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Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025 · Data de vigência: 10 de julho de 2025

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços prestados pela Obelisca, CNPJ a ser informado na proposta comercial, com sede na Rua do Apolo 235, Recife Antigo, Recife, PE, 50030-220. Ao utilizar este site ou contratar qualquer serviço, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o site nem contrate os serviços.

1. Definições

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação de qualquer serviço pressupõem que o Cliente tem pelo menos 18 anos, capacidade plena para firmar contratos e, se representar pessoa jurídica, que possui poderes de representação. O contrato de prestação de serviços é formalizado pela assinatura da proposta comercial correspondente.

3. Descrição dos serviços

A Obelisca presta serviços de estruturação de documentação de governança para conselhos, compreendendo: (i) Revisão de Estrutura de Board Pack; (ii) Construção de Conjunto Documental de Governança; e (iii) Programa de Ritmo Operacional de Governança. Cada serviço tem escopo, prazo e valor definidos em proposta específica. Os serviços são prestados para organizações situadas em território nacional, com atendimento presencial em Recife e remoto em todo o Brasil.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a: (i) disponibilizar os documentos e informações solicitados nos prazos acordados; (ii) garantir a participação dos responsáveis internos nas sessões de trabalho; (iii) revisar e aprovar os rascunhos nos prazos definidos na proposta; (iv) não compartilhar as metodologias e formatos desenvolvidos pela Obelisca com terceiros sem autorização expressa. Atrasos decorrentes do não cumprimento dessas obrigações pelo Cliente podem impactar o prazo de entrega, sem responsabilidade da Obelisca.

5. Propriedade intelectual

Os artefatos finais entregues ao Cliente passam a ser de propriedade do Cliente para uso interno. Os métodos, formatos-base, frameworks de processo e demais elementos metodológicos desenvolvidos pela Obelisca permanecem de propriedade exclusiva da Obelisca. O Cliente recebe licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos artefatos entregues.

6. Pagamento

Os valores são fixos por projeto, conforme indicado na proposta, em reais (BRL). O pagamento é efetuado em parcelas vinculadas a marcos definidos na proposta. O não pagamento de qualquer parcela no prazo acordado faculta à Obelisca suspender as atividades do projeto até a regularização. Não há reembolso de parcelas já pagas por marcos concluídos.

7. Termos específicos dos serviços

Escopo: qualquer alteração de escopo após a assinatura da proposta deve ser acordada por escrito entre as partes. Ampliações de escopo não estão cobertas pelo valor original e serão objeto de proposta aditiva.

Prazo: os prazos indicados presumem a disponibilidade do Cliente para as sessões de trabalho e a entrega de materiais solicitados nos momentos acordados. Atrasos decorrentes do Cliente suspendem a contagem do prazo da Obelisca.

Conteúdo substantivo: a Obelisca estrutura forma e processo. O conteúdo substantivo dos artefatos — como as responsabilidades listadas em termos de referência ou as categorias de delegação — é definido e aprovado pelos responsáveis do Cliente.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações trocadas no contexto do projeto. A Obelisca não utilizará dados, documentos ou informações do Cliente como referência em outros projetos ou em materiais de comunicação sem autorização expressa e por escrito do Cliente.

9. Isenções e limitações

Os serviços da Obelisca são de estruturação documental e não constituem assessoria jurídica, contábil, tributária, de compliance ou de qualquer outra natureza regulamentada. A Obelisca não se responsabiliza pelo conteúdo substantivo das deliberações do conselho nem pelas consequências de qualquer decisão tomada com base nos artefatos produzidos.

A responsabilidade total da Obelisca por danos decorrentes do projeto fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador. Não são aplicáveis indenizações por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos artefatos.

10. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Obelisca de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrentes de: (i) uso indevido dos artefatos entregues; (ii) violação destes Termos pelo Cliente; (iii) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente durante o projeto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso escrito com 15 dias de antecedência. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início das atividades, as parcelas correspondentes aos marcos já concluídos são devidas. Em caso de rescisão pela Obelisca por inadimplência do Cliente, o mesmo critério se aplica. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes buscam resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife, PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com a proposta assinada, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto do projeto. Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor. A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Projetos em andamento continuam regidos pelos Termos vigentes na data de assinatura da proposta.

15. Contato

Para questões jurídicas ou contratuais: [email protected]
Obelisca · Rua do Apolo 235, Recife Antigo, Recife, PE, 50030-220
Telefone: +55 81 3427-6591